1. Controlador e Contato do DPO

Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais tratados pela GUSTAVO VITOR QUARESMA DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (doravante "Big Cardápios" ou "Empresa"), inscrita no CNPJ n.º 53.135.057/0001-64, com sede na Av. Paulista, 1.106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-914.

Encarregado de Dados (DPO): Gustavo Vitor
E-mail: contato@brasatecnologia.com.br
Telefone: (11) 91619-6295

A Big Cardápios trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

2. Titulares de Dados que Esta Política Abrange

Esta política descreve o tratamento de dados de dois grupos distintos:

3. Dados Coletados

3.1 Dados dos Lojistas

DadoFinalidadeBase Legal (LGPD)
Nome / Razão SocialIdentificação e cadastroExecução de contrato (art. 7º, V)
CNPJ / CPFValidação fiscal e antifraudeObrigação legal (art. 7º, II)
E-mail e telefoneComunicação, suporte, alertasExecução de contrato (art. 7º, V)
Endereço comercialExibição no cardápio e logísticaExecução de contrato (art. 7º, V)
Dados de pagamentoCobrança de assinaturaExecução de contrato (art. 7º, V)
Credenciais de APIsIntegrações com marketplacesExecução de contrato (art. 7º, V)
Logs de acessoSegurança e auditoriaObrigação legal — Marco Civil, art. 15

3.2 Dados dos Clientes Finais (tratados a pedido dos Lojistas)

DadoFinalidadeBase Legal (LGPD)
NomeIdentificação do pedidoLegítimo interesse / contrato (art. 7º, V e IX)
Número de celularComunicação via WhatsAppConsentimento ou legítimo interesse (art. 7º, I e IX)
Endereço de entregaExecução do deliveryExecução de contrato (art. 7º, V)
Histórico de pedidosGestão do restaurante, reorderingLegítimo interesse (art. 7º, IX)
Forma de pagamentoRegistro do pedidoExecução de contrato (art. 7º, V)

4. Como os Dados São Coletados

5. Finalidades do Tratamento

A Big Cardápios não utiliza dados de Clientes finais para fins de marketing próprio. Esses dados são tratados exclusivamente para viabilizar os serviços prestados ao Lojista.

6. Compartilhamento de Dados

Os dados podem ser compartilhados com:

A Big Cardápios não vende, aluga ou comercializa dados pessoais a terceiros.

7. Transferência Internacional de Dados

Alguns serviços de infraestrutura utilizados pela Big Cardápios podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre somente para países ou organizações que ofereçam grau de proteção adequado ou mediante cláusulas contratuais específicas, conforme art. 33 da LGPD.

8. Retenção e Exclusão de Dados

DadoPrazo de RetençãoFundamento
Dados cadastrais do LojistaVigência do contrato + 5 anosPrazo prescricional civil (CC, art. 205)
Registros de acesso (logs)6 mesesMarco Civil da Internet, art. 15
Dados fiscais e financeiros5 anosCTN, art. 174
Pedidos e histórico5 anosCDC, art. 26 + obrigação contratual
Dados de Clientes finaisConforme instrução do Lojista (controlador)LGPD, art. 16

Após o prazo aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados. O Lojista pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento.

9. Direitos dos Titulares (LGPD, art. 18)

Os titulares de dados pessoais têm direito a:

Para exercer qualquer direito, envie solicitação para contato@brasatecnologia.com.br com identificação do titular. Respondemos em até 15 dias úteis.

Nota para Clientes finais: Pedidos de exclusão ou acesso relacionados a dados coletados pelo cardápio de um restaurante específico devem ser direcionados ao respectivo Lojista, que é o Controlador desses dados.

10. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:

Em caso de incidente de segurança com potencial impacto a titulares, a Big Cardápios notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto pela LGPD (art. 48).

11. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma utiliza cookies para:

A Big Cardápios não utiliza cookies de rastreamento publicitário de terceiros. Cookies essenciais não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade da plataforma.

12. Mensagens via WhatsApp

Quando o Lojista habilita integrações de WhatsApp, a plataforma pode enviar mensagens automáticas aos Clientes finais (ex.: saudação de boas-vindas, confirmação de pedido). O Lojista é responsável por garantir que os Clientes tenham consentido com o recebimento dessas mensagens, em conformidade com as políticas do WhatsApp Business e com a LGPD.

A Big Cardápios implementa controles como envio máximo de 1 saudação por Cliente por dia para evitar comunicações excessivas.

13. Menores de Idade

A plataforma Big Cardápios é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 anos ou emancipados. Não coletamos intencionalmente dados de menores. Caso identifiquemos dados de menor de 18 anos coletados sem autorização parental adequada, procederemos à exclusão imediata mediante comunicação ao titular.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas de privacidade. Alterações materiais serão comunicadas aos Lojistas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceite. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

15. Legislação e Foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). O foro eleito é o da Comarca de São Paulo – SP.

Reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais podem ser apresentadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.