📋 Termos de Uso

1. Identificação

A plataforma Big Cardápios é operada por GUSTAVO VITOR QUARESMA DE OLIVEIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 53.135.057/0001-64, com sede na Avenida Paulista, 1.106, Sala 01, Andar 16, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-914, doravante denominada simplesmente "Big Cardápios" ou "Empresa".

Contato: contato@brasatecnologia.com.br | (11) 91619-6295

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Big Cardápios — seja como estabelecimento comercial ("Lojista") ou como consumidor final ("Cliente") —, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Se agir em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes necessários para vinculá-la. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

3. Descrição dos Serviços

A Big Cardápios oferece aos Lojistas uma plataforma SaaS (Software as a Service) que inclui, sem limitação:

• Cardápio digital personalizado acessível por link ou QR Code;
• Recebimento e gestão de pedidos online;
• Integração com canais de atendimento via WhatsApp;
• Integração com marketplaces de delivery (iFood, 99Food, aiqfome e outros);
• Relatórios de vendas, estoque e clientes;
• Emissão de notificações e mensagens automatizadas.

Os serviços são prestados no estado em que se encontram (as-is), podendo ser modificados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias no caso de descontinuação total.

4. Cadastro e Conta

• O Lojista é responsável pela veracidade, atualidade e completude de todos os dados fornecidos no cadastro.
• A senha é pessoal e intransferível. O Lojista deve notificar imediatamente a Big Cardápios sobre qualquer acesso não autorizado.
• A Big Cardápios reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou prejudiquem terceiros, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
• Uma conta não pode ser cedida ou transferida a terceiros sem autorização expressa e escrita da Big Cardápios.

5. Obrigações do Lojista

Ao utilizar a plataforma, o Lojista compromete-se a:

• Manter informações de produtos, preços e disponibilidade atualizadas e verídicas;
• Cumprir toda a legislação aplicável, incluindo normas sanitárias, tributárias, trabalhistas e de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990);
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou que atentem contra direitos de terceiros;
• Obter as licenças e alvarás necessários ao exercício de sua atividade comercial;
• Responsabilizar-se integralmente pela qualidade, segurança e entrega dos produtos comercializados;
• Não inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tratar os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis, sendo considerado controlador independente desses dados.

6. Responsabilidade pelos Pedidos e Produtos

A relação jurídica de consumo, incluindo garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor, é exclusiva entre o Lojista e seu Cliente. O Lojista isenta a Big Cardápios de qualquer reclamação, ação judicial ou demanda administrativa oriunda de sua atividade comercial.

7. Integrações com Terceiros

A plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (iFood, 99Food, aiqfome, WhatsApp, gateways de pagamento, etc.). A Big Cardápios não é responsável pela disponibilidade, precisão, políticas ou conteúdo desses serviços. O Lojista deve respeitar os termos de uso de cada plataforma integrada.

Credenciais de acesso a APIs de terceiros são de responsabilidade exclusiva do Lojista. A Big Cardápios armazena essas credenciais de forma segura e as utiliza exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

8. Pagamentos e Planos

• Os planos de assinatura, valores e periodicidade de cobrança são definidos na proposta comercial ou na página de planos da plataforma.
• O não pagamento no prazo pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Reembolsos são analisados caso a caso, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49 para compras à distância).
• Todos os preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser reajustados anualmente pelo IGPM ou índice substituto, com aviso prévio de 30 dias.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à plataforma Big Cardápios — incluindo código-fonte, design, marca, logotipos, funcionalidades e documentação — são de titularidade exclusiva da Empresa e protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 9.609/1998 (Software).

É concedida ao Lojista uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável da plataforma, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.

O Lojista autoriza a Big Cardápios a utilizar sua marca e logotipo para fins de divulgação da plataforma (ex.: portfólio de clientes), podendo revogar essa autorização a qualquer momento por escrito.

10. Disponibilidade e SLA

A Big Cardápios empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 12 horas.

A Empresa não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (hosting, CDN, provedores de internet), eventos de força maior ou caso fortuito, conforme art. 393 do Código Civil.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Big Cardápios não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes;
• Perda de dados por falha do usuário em manter backups;
• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma pelo Lojista ou seus funcionários;
• Ataques cibernéticos de terceiros que extrapolem medidas razoáveis de segurança;
• Integração incorreta com sistemas de terceiros por configuração inadequada do Lojista.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Big Cardápios fica limitada ao valor pago pelo Lojista nos últimos 3 (três) meses de contratação.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias. A Big Cardápios pode rescindir imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de:

• Violação destes Termos;
• Prática de atos ilícitos;
• Inadimplência superior a 15 dias;
• Uso da plataforma para fins fraudulentos ou que causem danos a terceiros.

Após a rescisão, os dados do Lojista ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais poderão ser excluídos, salvo obrigação legal de retenção.

13. Alterações destes Termos

A Big Cardápios pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir quaisquer conflitos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes declaram ciência de que conflitos poderão ser submetidos a mediação ou arbitragem, nos termos da Lei 9.307/1996, antes do ajuizamento de qualquer ação judicial.